Processo 0812958-64.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O entendimento do STJ informado pela parte autora não tem caráter vinculante e erga omnes. Em tal situação, por não perfilhar este julgador do entendimento não vinculante adotado pela instância superior, fica o autor intimado para, em mais quinze dias, cumprir o quanto determinado às f. 30/31, sob p
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