Processo 0812967-42.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812967-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Mayane Maria Aparecida Lopes Alves - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812967-42.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Mayane Maria Aparecida Lopes Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica . Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. AUMENTO EXPRESSIVO E INESPERADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DIANTE DA ELEVAÇÃO EXPRESSIVA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE QUANDO SUA APLICAÇÃO CONCRETA ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE O AUMENTO EXPRESSIVO DAS COBRANÇAS PODE COMPROMETER O ACESSO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3) AS RELAÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO.4) A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É, EM REGRA, VÁLIDA, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE O ACESSO DO USUÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE CONTRATADO.5) A MAJORAÇÃO ABRUPTA E SIGNIFICATIVA DOS VALORES COBRADOS, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.6) A ELEVAÇÃO EXPRESSIVA DOS CUSTOS, SUPERIOR A 300%, COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL AO PACIENTE COM TEA.7) CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIFICULTAM OU IMPEDEM O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL REVELAM-SE ABUSIVAS, POR ESVAZIAREM A FINALIDADE DO CONTRATO.8) A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO CONTÍNUO DE CRIANÇA COM TEA ENSEJA RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL AO SEU DESENVOLVIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. 2. A COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, QUE IMPEDE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. O AUMENTO ABRUPTO E SIGNIFICATIVO DOS ENCARGOS FINANCEIROS, SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 4. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL A PACIENTE COM TEA. . - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Márcio Jorge de Morais (OAB: 22019A/AL) - Jaciara Stefany Lopes de Araújo - 319

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