Processo 0812971-79.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812971-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: WELLINGTON JOVENTINO DOS SANTOS ARAÚJO - Agravada: H. M. dos S. S. (Representado(a) por sua Mãe) M. E. S. P. e outros - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM PAGOS PELO GENITOR, O QUAL ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR POR EXERCER ATIVIDADE INFORMAL E JÁ CONTRIBUIR PARA OUTRO FILHO, REQUERENDO A REDUÇÃO PARA 25%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OU SE DEVE SER REDUZIDO DIANTE DA ALEGADA LIMITAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O JULGADOR DEVE APLICAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EVITANDO TANTO O EXCESSO QUANTO A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO.5. A ANÁLISE EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SENDO EXIGIDA COMPROVAÇÃO EXAURIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES.6. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES SÃO PRESUMIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO, NÃO DEPENDENDO DE PROVA DETALHADA.7. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NESTA FASE PROCESSUAL.8. O VALOR FIXADO PODE SER REVISTO POSTERIORMENTE, APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA NO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PODE SER REVISTO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPLETA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, §1º; LEI Nº 5.478/68, ART. 4º. . - Advs: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) - 319

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