Processo 0812971-80.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812971-80.2024.8.14.0000 EMBARGANTES: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EMBARGADO: CONDOMÍNIO TORRES EKOARA RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA. CABIM
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