Processo 0812971-97.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de fls. 364/367, inclusive quanto à incidência da multa anteriormente fixada. Ressalto, contudo, que eventual manutenção, adequação ou insuficiência das astreintes será analisada oportunamente, à luz da evolução fática do cumprimento da obrigação e da efetividade da medida coercitiva. No mais, advirto novamente que, em caso de constatação de descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, event
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.