Processo 0812976-19.2025.8.12.0002

Intimação da sentença de fls. 385/401: "...ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar concedida initio litis (fls. 75/77), julgo improcedente o pedido inicialmente formulado e extingo este processo, com resolução de mérito. Pela sucumbência, conde

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