Processo 0812983-14.2025.8.12.0001

Vistos, etc O autor postulou pela dispensa do pagamento das custas processuais, ao fundamento de que a desistência da ação ocorreu antes da citação da parte ré, bem como postula, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido de dispensa das custas não comporta acolhimento. Nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natur

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.