Processo 0812985-34.2024.8.15.0001

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0812985-34.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, ROBSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: ROBSON ANTONIO DA SILVA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Massaranduba, com fundamento na norma contida no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

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