Processo 0812989-41.2026.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0812989-41.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: EZEQUIAS DA CRUZ LIMA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que professor da rede pública estadual requer a contabilização da Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, prevista no art. 33 da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério Estadual, como base de cálculo sobre a qual devem incidir outros adicionais e gratificações. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a tese autoral contraria frontalmente o art. 37, XIV, da Constituição, dispositivo constitucional que veda a ocorrência do comumente denominado “efeito cascata”, justamente para impedir que uma vantagem pecuniária constitua base de incidência para outra. Eis a letra da norma fundamental: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Por sua vez, há ainda contrariedade às definições legais de vencimento e remuneração, previstas na Lei Estadual nº 6.107/1994 – Estatuto do Servidor Público, porquanto a Gratificação de Atividade do Magistério – GAM, por ser paga indistintamente a todos os profissionais da Educação Básica pelo simples exercício da função, bem como aos inativos, compõe a remuneração do cargo público, mas não o seu vencimento, consoante expressamente disposto nos arts. 47 e 48 do Estatuto do Servidor, in verbis: Art. 47 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 48 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Em igual sentido dispõe o art. 29 da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério Estadual: Art. 29. A remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica constituir-se-á de: I - vencimento; II - gratificação. Deve ser destacado que a GAM não deve ser integrada ao vencimento de professores (magistério), mas sim à remuneração, pois a primeira se refere ao valor base do cargo e a segunda abrange o vencimento mais outras vantagens, como a gratificação. No mesmo sentido o entendimento do e. STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. LEI N.º 8.112/90. VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. CONCEITOS DISTINTOS. PRECEDENTES. "ADIANTAMENTO DE PCCS". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE LEI N.º 8.460/92. PRECEDENTES. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MÉDICOS. LEI Nº 9.436/97. DUPLA JORNADA. PAGAMENTO EM DOBRO DO "ADIANTAMENTO DE PCCS". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento uníssono no sentido de que os termos "remuneração" e "vencimento" não se equivalem, uma vez…

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