Processo 0813004-69.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0813004-69.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Alagoas em face da decisão monocrática de págs. 14/15, que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0813004-69.2025.8.02.0000, por intempestividade. Na decisão embargada, considerou-se que a decis
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