Processo 0813009-47.2024.8.14.0015
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo n°: 0813009-47.2024.8.14.0015 S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, ajuizada em 20/12/2024 por FÁBIO SPINELLI GOLDSTEIN COSTA e RENATTA CAROLINE PONTES PASSAVANTE SPINELLI, residentes em Belém/PA, em desfavor de SPE GUARÁ PARK RESORT LTDA., sociedade de propósito específico inscrita no CNPJ sob o nº 52.325.585/0001-13, com ati
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