Processo 0813013-54.2022.8.12.0001

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0813013-54.2022.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
10ª Vara Cível
Última publicação
22/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

1. PRELIMINARES 1.1. Ausência de interesse de agir: Cediço que salvo em casos excepcionais estabelecidos pela jurisprudência, afaltado préviorequerimentoadministrativonão descaracteriza ointeressedeagir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para,

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