Processo 0813013-54.2022.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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1. PRELIMINARES 1.1. Ausência de interesse de agir: Cediço que salvo em casos excepcionais estabelecidos pela jurisprudência, afaltado préviorequerimentoadministrativonão descaracteriza ointeressedeagir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para,
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