Processo 0813014-04.2026.8.20.5004
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0813014-04.2026.8.20.5004 Requerente: FÁTIMA RAMOS CHAGAS Requerido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de ob. de fazer c/c indenizatória distribuída para esta unidade jurisdicional, na qual se vislumbra concreta incompetência territorial. Isso porque a parte requerente é domiciliada na
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