Processo 0813021-08.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813021-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Alex Sandro Silva Vieira - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813021-08.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Alex Sandro Silva Vieira e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, confirmar a decisão monocrática de fls. 36/44. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. SUSPENSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E MANTEVE A LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM, APESAR DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA VÁLIDA EM RAZÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE TAL IRREGULARIDADE É APTA A DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA COMO REQUISITO ESSENCIAL, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A SÚMULA 72 DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SOMENTE É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, AINDA QUE INFORMADAS AS TAXAS MENSAL E ANUAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ENSEJA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, INVIABILIZANDO O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O EXAME DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO A QUESTÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA E ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL, EVIDENCIANDO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99 E 100; CDC, ARTS. 6º, III, 46 E 52; CC, ARTS. 421 E 423; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.914.532/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.12.2021; STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.10.2020; TJAL, APELAÇÃO Nº 0719007-39.2019.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 27.07.2022. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL) - 319

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