Processo 0813021-88.2021.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0813021-88.2021.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RONALDO APARECIDO MOREIRA REPRESENTANTE: YURI GOMES NEME PEDROZA - OAB MG140832 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 32840287) interposto por RONALDO APARECIDO MOREIRA, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 30301499) proferido pela 1ª Turma
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