Processo 0813022-68.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813022-68.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Embargante: ARIANA ALVES SILVA Advogado: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA Nº 16.093 Embargado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. CASSAÇÃO
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