Processo 0813022-90.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813022-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Fernanda Maria da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813022-90.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fernanda Maria da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO E POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESGOTA A COGNIÇÃO JUDICIAL E SUBSTITUI AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. A PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TORNA-SE PREJUDICADO QUANDO SOBREVÉM SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EVENTUAL INTERESSE EM UNIFORMIZAÇÃO OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. A PERDA DO OBJETO IMPLICA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA SUA ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO VOTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018, DJE 21/09/2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018, DJE 18/09/2018. . - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - 319

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