Processo 0813031-51.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0813031-51.2018.8.10.0040 Apelante : Arnaldo Oliveira Gomes Advogados : Danilo Silva da Canhota (OAB/MA 10.126-A) e outra Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
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