Processo 0813032-40.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Agravo de Execução Penal n.º 0813032-40.2026.8.15.0000 Relator: Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Origem: Juízo da 2ª Vara Mista de Sousa Agravante: Diego Dias da Silva Advogado: Pedro Vitor Maia Pereira (OAB/RN n.º 14.149). Agravada: Justiça Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME E AL
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