Processo 0813039-72.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0813039-72.2026.8.14.0028 DECISÃO Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, formulado por AUTOR: EDEN EMILIO CALIXTO CHAVES, pessoa natural alegando condição de superendividamento, com objetivo de apresentar plano de pagamento viável, que assegure a preservação do mínimo existencial e a reestruturação de su
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