Processo 0813047-73.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813047-73.2023.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE JAMES CASTRO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE JUNIOR AVILA PINTO - CE24781-A EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PERDA DE AUDIÇÃO UNILATERAL NEURO-SENSORIAL. PERÍCIA MÉDICA. CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃ
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