Processo 0813051-77.2024.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813051-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cajueiro - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: AMARO ANTONIO DA SILVA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão ampla do ônus da prova, mantendo a determinação para que o Banco do Brasil S/A apresente aos autos
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