Processo 0813056-32.2025.8.14.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0813056-32.2025.8.14.0000 REPRESENTANTE: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: SC DISTRIBUICAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO À REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento do Estado do Pará para cassar liminar que determinara a prorrogação de regime especial de tributação, independentemente de regularidade fiscal, em ação declaratória com pedido de antecipação de garantia de débito fiscal. 2. A empresa sustentou que o crédito tributário estava integralmente garantido por seguro-garantia e que a negativa de renovação do regime especial configuraria sanção política. O Estado alegou ausência de suspensão da exigibilidade do débito e impossibilidade de concessão de benefício fiscal sem preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a existência de débito inscrito em dívida ativa, sem suspensão de exigibilidade à época da negativa administrativa, impede a renovação de regime especial de tributação; e (ii) se a não renovação do benefício configura sanção política vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime especial previsto no art. 363, §3º, do RICMS/PA constitui benefício fiscal condicionado ao preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, dentre eles a inexistência de débitos não suspensos perante a Fazenda Pública. 5. A existência de débito inscrito em dívida ativa, sem causa suspensiva da exigibilidade, inviabiliza o atendimento das condições legais para a manutenção do regime diferenciado, sendo legítima a atuação administrativa que indefere sua renovação. 6. A negativa de concessão ou prorrogação de benefício fiscal, fundada na ausência de regularidade fiscal, não se confunde com sanção política, pois não impede o exercício da atividade empresarial, limitando-se à aplicação objetiva da legislação tributária. 7. A apresentação de seguro-garantia não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário, não se equiparando ao depósito integral em dinheiro para os fins do art. 151, II, do CTN, conforme orientação do STJ. 8. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que justificasse sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A renovação de regime especial de tributação constitui benefício fiscal condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, dentre eles a regularidade fiscal do contribuinte. 2. A negativa de concessão ou prorrogação de benefício fiscal, fundada na existência de débito tributário sem suspensão de exigibilidade, não configura sanção política. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CPC, arts. 300, 1.021; RICMS/PA, art. 363, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STJ, RMS 57.784/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO…

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