Processo 0813058-46.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0813058-46.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) VERONICA CAROLINA AMORIM SOUZA RECORRIDO(S) COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2152881 EMENTA Ementa: Administrativo. Recurso inominado. TERRACAP. Programa de regularização fundiária. Edital nº 01/2017. Compra de imóvel. Requisitos para desconto: cadastramento prévio e pagamento à vista. C
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