Processo 0813060-49.2019.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO Nº 0813060-49.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO REPRESENTANTE: YASMIN DOLORES DE PARIJOS GALENDE - OAB PA25213 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33104179) interposto pelo Estado do Pará, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 25692688) proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiç
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