Processo 0813061-52.2026.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0813061-52.2026.8.20.0000 Requerente: Ana Cláudia Almeida Cavalcante Requerido: Município de Rodolfo Fernandes Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar de urgência, ajuizada pela Prefeita Constitucional do Município
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