Processo 0813062-54.2024.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 0813062-54.2024.8.15.2002 PROMOVIDO: EGIDIO DE CARVALHO NETO ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 DECISÃO Vistos, etc., Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Criminal da Capital por prevenção, conforme certidão eletrônica expedida em 29/06/2026 (Mov. 339036718 e 339036721), em razão de modificação de competência decorrente da Resolução nº 37/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Trata-se de Ação Penal instaurada contra EGIDIO DE CARVAL
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