Processo 0813064-78.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0813064-78.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAZARO PEREIRA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Cuida-se deação proposta porLAZARO PEREIRA COSTAemface deBANCO BRADESCO S/AePKL ONE PARTICIPACOES S.A.,pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que sejadeterminada a suspensãodo desconto. Ao final requer, além da confirmação do pleito antecipado, que sejahomologado um plano de pagamento para a quitação de seus débitos em até cinco anos. O autor, qualificado como policial militar, ajuizou a presente demanda visando à revisão e repactuação de seus débitos, alegando encontrar-se em situação de superendividamento. Narra que percebe remuneração bruta mensal de R$ 15.514,48, a qual, após as deduções obrigatórias, resulta em renda líquida de R$ 8.865,38. Sustenta que, em razão da contratação de diversos empréstimos e outras operações de crédito junto às instituições financeiras rés, os descontos compulsórios incidentes em sua folha de pagamento alcançam o valor de R$ 3.624,15, comprometendo aproximadamente 40,88% de sua renda líquida mensal. Aduz, ainda, possuir outras dívidas bancárias no montante de R$ 5.381,66, as quais afirma não conseguir mais honrar, circunstância que comprometeria seu mínimo existencial e o de sua família. Afirma, por fim, que as dívidas foram contraídas de boa-fé. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 123813511). O réu BRADESCO apresentou contestação (ID 128602924). Em sede preliminar, arguiu a ausência das condições da ação, a falta de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio, a inadequação do valor da causa e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos e dos descontos realizados, com fundamento no princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), sustentando, ainda, a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, os réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e BANCO MASTER S.A. apresentaram contestação conjunta (ID 149018310). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., ao argumento de que seria mera administradora da marca "CRESCESTA", sendo o Banco Master S.A. o efetivo credor da operação. Alegaram, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos previstos na Lei do Superendividamento. No mérito, sustentaram que o produto contratado pelo autor consistiria em "cartão de benefícios consignado", modalidade sujeita à margem consignável própria e exclusiva de 20%, conforme previsão do Decreto Estadual nº 47.625/2021, a qual teria sido observada. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 149743932). O autor apresentou réplica (ID 178969496). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e documental (ID 238475651), ao passo que o réu BRADESCO informou não possuir outras provas a produzir (ID 236157789). O autor apresentou plano de pagamento para repactuação das dívidas (ID 240509250), tendo o réu BRADESCO se manifestado acerca da proposta apresentada (ID…

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