Processo 0813065-05.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0813065-05.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: 2ª VARA DA COMARCA DE BACABAL/MA SUSCITADO: JUÍZO DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO PROCESSO DE ORIGEM: 0000767-79.2001.8.10.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. MUDANÇA DO DOMICÍLIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DESTINATÁRIO
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