Processo 0813066-61.2024.8.12.0002
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: a) Da (in)competência: O C. STJ já decidiu que no caso de repactuação de dívidas, ainda que o polo passivo também seja composto pela Caixa Econômica Federal, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
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