Processo 0813074-03.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813074-03.2026.8.15.2001 [Abono de Permanência] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO). ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.528/81. NATUREZA DIVERSA DO ABONO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCION
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