Processo 0813074-30.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813074-30.2026.8.10.0000 PACIENTE: SEBASTIÃO MAURO DA SILVA CARDOSO IMPETRANTE: RICARDO VÍTOR ITHAMAR MESSEDER – OAB/MA 25.941 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800674-15.2026.8.10.0119 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 288, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus,
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