Processo 0813075-30.2024.8.19.0066

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0813075-30.2024.8.19.0066 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0813075-30.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00328691 RECTE: MARCO ANTONIO SALES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 ADVOGADO: ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO OAB/RJ-219783 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0813075-30.2024.8.19.0066 Recorrente: MARCO ANTONIO SALES Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 19ª Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Recurso do réu visando à anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil, bem como ao reconhecimento de prejudicialidade externa em razão de ação revisional e, no mérito, à descaracterização da mora por supostas abusividades contratuais. 2. Controvérsia recursal centrada na alegação de cobrança abusiva de juros, encargos, taxas e tarifas, com pedido de reforma da sentença para julgamento de improcedência da busca e apreensão e procedência da reconvenção. 3. Constituição em mora regularmente comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato. Desnecessidade de recebimento pessoal do devedor. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. 4. Inexistência de prejudicialidade externa. Ação revisional e ação de busca e apreensão, embora relacionadas ao mesmo contrato, possuem objetos distintos, não havendo dependência necessária entre os respectivos julgamentos. 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide adequadamente fundamentado. Questão decidida com base em prova documental suficiente. Alegações genéricas de abusividade desacompanhadas de demonstração concreta de encargo ilegal apto a afastar a mora. 6. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, tampouco impede a busca e apreensão. Súmula nº 380 do STJ. 7. Reconvenção corretamente julgada improcedente. Ausência de comprovação de cobrança indevida a ensejar revisão contratual ou repetição do indébito. 8. Desprovimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, APONTANDO QUE O V. ACORDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO A TESE DOS JUROS ABUSIVOS. ALEGA QUE A TAXA PACTUADA ESTÁ UMA VEZ E MEIA ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU…

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