Processo 0813076-41.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0813076-41.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: LUCAS NATHAN BEZERRA FONSECA Parte promovida: Estado da Paraiba DECISÃO Vistos etc. Dispensado no âmbito dos Juizados Especiais, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Faço uma breve síntese fática para melhor compreensão da
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