Processo 0813077-06.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno Revisão Criminal n.º 0813077-06.2026.8.20.0000 Requerente: RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA Advogado: André Luiz Ramos Ribeiro Cândido (OAB/CE 53.829) Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de revisão criminal com pedido liminar ajuizada por RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA em face de decisão condenatória proferida nos autos da Ação Penal n.º 0805778-27.2024.8.20.5600, em que resto
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