Processo 0813095-85.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813095-85.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: SAVANNAH CRISTINA DA CUNHA FONSECA ADVOGADO: MORENO SÉRGIO LIMA (OAB/GO N.º 67.043) APELADA: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB/SP N.º 146.791) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PROCEDIMENT
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