Processo 0813099-18.2020.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de desbloqueio requerido pela Parte Executada PAULO COSTA PRIANTE, às mov. 43.1 a 43.10, sob o argumento de impenhorabilidade dos valores constritos provenientes de benefícios previdenciários. Reporto-me, inicialmente, ao pedido de prioridade na tramitação processual, formulado pela parte Autora, à mov. retro. Sobre a questão em avença, as prioridades legais mostram-se previstas no Art. 1.048, Inciso I, do Código de Processo Civil, bem como
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