Processo 0813102-57.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO LIMINAR Agravo de Instrumento nº 0813102-57.2026.815.0000 Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Marcelo Barbosa Elias Advogado: RENATA OLIVEIRA ARAÚJO - OAB PB28551-A Agravado: Município de Santa Rita-PB Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Marcelo Barbosa Elias em face da decisão interlocutó
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