Processo 0813103-04.2019.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813103-04.2019.8.10.0040 – COMARCA DE IMPERATRIZ – MA APELANTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 04 LTDA Advogados: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA – OAB/GO 23.151, CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE – OAB/GO 37.925 APELADA: REGIANE FELIX GOMES NOLETO Advogado: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR – OAB/MA 8.351 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Ementa: Direito Civil. Apelação
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