Processo 0813117-23.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813117-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Everton de Lima Lins - Agravado: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Presente a advogada Drª.Gabriela de Rezende - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A OMISSÃO JUDICIAL INVIABILIZAVA A APRECIAÇÃO DE SUA DEFESA FUNDADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ENQUANTO TRAMITAVA AÇÃO DE DESPEJO CONEXA JÁ AMPARADA POR LIMINAR, ALEGANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRÉVIO DA AGRAVADA, COBRANÇA DE VALORES INEXIGÍVEIS E RISCO IMINENTE DE PERDA DO PONTO COMERCIAL E DO INVESTIMENTO REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ORDINÁRIA, ENQUANTO PROSSEGUE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO DÉBITO CONTROVERTIDO, CRIA IMPASSE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME TEMPESTIVO DA MATÉRIA DEFENSIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE.6. A TESE FUNDADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO APRESENTA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR DA AGRAVADA, CONSISTENTES EM ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ADITIVO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE INEXIGÍVEIS.7. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICATIVOS DE CONFISSÃO DE MORA DA AGRAVADA E DE COBRANÇA DE PARCELA ALEGADAMENTE ISENTADA OU NÃO VENCIDA CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE PROVÁVEL INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO.8. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVOCADAS PELA AGRAVADA NÃO AFASTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE ASSEGURAR O USO PACÍFICO DO IMÓVEL PARA A FINALIDADE CONTRATADA.10. A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO CONSTITUI MEDIDA REVERSÍVEL E ADEQUADA PARA PRESERVAR A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, 489, § 1º, IV, E 1.022, II. CC, ARTS. 422 E 476.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023. . - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - 319

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