Processo 0813120-26.2026.8.23.0010
TJRR • Usucapião
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Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0813120-26.2026.8.23.0010 REQUERENTE(s): ARI BARROSO CESAR FILHO e KELIANE BEZERRA DE SOUZA CESAR REQUERIDO(s): BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação de usucapião extraordinária” proposto pela(s) parte(s) requ
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