Processo 0813125-90.2022.8.10.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0813125-90.2022.8.10.0029 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS PIRES BARBOSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 159, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 288 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 18 de janeir

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