Processo 0813128-40.2026.8.20.5004

TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0813128-40.2026.8.20.5004
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal
Última publicação
22/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº: 0813128-40.2026.8.20.5004 Parte Autora: A. A. L. e LUNA VITÓRIA ALVES LOPES (representadas por sua genitora A. K. D. S. A.) Parte Ré: PH3 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA – ME SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Analisando os a

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