Processo 0813130-22.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813130-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA - Agravado: Marcelo Laurentino da Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA REALIZADA EM 01/01/2025 PARA O BIÊNIO 2027/2028, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO E O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 .A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESGOTA A CONTROVÉRSIA ANTERIORMENTE DECIDIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTA O INTERESSE RECURSAL, POR INEXISTIR UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO RECURSO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PREJUDICA RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, ANTE A COGNIÇÃO EXAURIENTE DO MÉRITO.6. O RELATOR DEVE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL E IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 3. O RELATOR DEVE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 1.015; CPC, ART. 1.019, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018; TJAL, AI Nº 0804620-59.2021.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.07.2022. . - Advs: Vagner Antônio Costa (OAB: 8824/AL) - Murilo de Albuquerque Alcântara Sobrinho (OAB: 12748/AL) - 319

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