Processo 0813132-02.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813132-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação monitória. Fornecimento de refeições à rede municipal de saúde. Notas fiscais acompanhadas de atesto por nutricionistas e diretores de unidades de saúde. Prova escrita suficiente. Pr
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