Processo 0813133-53.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813133-53.2023.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a) APELANTE: MARILIA LIRA DE SOUZA - AL19213 ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO FONSECA ALEXANDRE - AL8432 APELADO: J DE FREITAS VALDEVINO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA PUNITIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EXTI
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