Processo 0813138-93.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0813138-93.2026.8.20.5001 Autor: SELMA TINTINO DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. Relatório Processual SELMA TINTINO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança em face do MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificado (ID 177489709). Em sua petição inicial, a autora narrou que é servidora pública do quadro permanente municipal, ocupante do cargo de Professora, nível 2, padrão "H", sob a matrícula nº 465062, tendo sido admitida em 06/08/2008 (ID 177489709). Sustentou que, embora já tenha completado o lapso temporal necessário para a percepção do Adicional por Tempo de Serviço no percentual correspondente a 15% (quinze por cento), referente ao seu terceiro quinquênio, a administração pública municipal ainda lhe paga o patamar de 10% (dez por cento) (ID 177489709). Argumentou que completou os quinze anos de efetivo exercício em 06/08/2023, data a partir da qual deveria constar a majoração da vantagem, tratando-se de ato estritamente vinculado do administrador (ID 177489709). Ao final, requereu a condenação do ente réu a implantar o adicional no patamar correto e a pagar as diferenças remuneratórias retroativas, totalizando o valor da causa em R$ 9.972,36 (nove mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) (ID 177489709). O juízo determinou que a petição inicial fosse emendada para a juntada de Certidão de Tempo de Serviço ou Histórico Funcional atualizado, sob pena de extinção do feito (ID 177562846). A autora peticionou justificando que o documento havia sido requerido perante a Secretaria Municipal de Administração, mas que o órgão ainda não havia procedido com a liberação (ID 181719431). Diante disso, houve nova determinação de emenda sob os mesmos fundamentos legais (ID 183475805). Posteriormente, a parte autora colacionou aos autos o respectivo Histórico Funcional detalhado, expedido pelo órgão de recursos humanos do Município de Natal (ID 187899220). Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do patamar remuneratório da autora (ID 189056352). No mérito, defendeu a constitucionalidade do congelamento temporal instituído pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e argumentou que o tempo de serviço deve ser apurado com o desconto rigoroso de faltas e licenças médicas fruídas pelo servidor (ID 189056352). Subsidiariamente, pugnou pela incidência dos juros de mora unicamente a partir da citação válida (ID 189056352). A parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e defendendo o direito integral ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, aduzindo que a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026 restabeleceu o direito à contagem do período pandêmico (ID 189300802). É o relatório. 2. Fundamentação - Julgamento Antecipado da Lide Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O presente feito comporta julgamento imediato, uma vez que a controvérsia instaurada cinge-se à interpretação de normas administrativas e constitucionais, dispensando a…

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