Processo 0813140-96.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0813140-96.2026.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CONSÓRCIO COMGEV RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pela Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu/PA, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0806716-28.2023.8.14.0005, que determinou a su
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