Processo 0813144-09.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0813144-09.2026.8.15.0000 - 3.ª Vara Regional das Garantias Comarca de Campina Grande RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTES: Alino Cesar De Magalhães (OAB/MT 14.445) e Cesar Augusto Magalhães (OAB/MT 3.237-B) PACIENTE: Wellisson Wilker de Oliveira Vistos etc. Trata-se de habeas corpus impetrado por Alin
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