Processo 0813146-73.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813146-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Totvs S.a. - Agravado: CLÍNICA DE CIRURGIA REFRATIVA DE MACEIO LTDA - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 95/101, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-INFORMACIONAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TOTVS S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA POR CLÍNICA MÉDICA, QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO ÀS RÉS A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE SOFTWARE CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA ALEGADA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA, COMO REGRA, A TEORIA FINALISTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITINDO SUA MITIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE.A CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO COMPLEXO, DESTINADO À INTEGRAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CLÍNICA MÉDICA, EVIDENCIA A DEPENDÊNCIA TÉCNICA DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.A AUSÊNCIA DE EXPERTISE TÉCNICA DA PARTE AUTORA NO SETOR DE SOFTWARE, ALIADA ÀS ALEGAÇÕES DE FALHAS NA IMPLEMENTAÇÃO, TREINAMENTO INSUFICIENTE E INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, CARACTERIZA VULNERABILIDADE TÉCNICO-INFORMACIONAL.A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.INEXISTEM FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TEORIA FINALISTA PODE SER MITIGADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA OU INFORMACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE.A CONTRATAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO COMPLEXO POR EMPRESA SEM EXPERTISE TECNOLÓGICA CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 4º, I, 6º, VIII E 29; CPC, ART. 373, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.427.658/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 20.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.856.105/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.05.2022, DJE 05.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.751.595/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI,…

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